Legislação Relevante

Norma 17/2010-R, de 18 de novembro
Altera a regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Norma Regulamentar n.º 7/2009-R, de 14 de maio
Altera a norma regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro, relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.
Anexo I
Anexo II
Anexo III

Norma Regulamentar n.º 14/2008-R, de 27 de novembro
Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Aprova o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto

Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de dezembro
Norma egulamentar do ISP relativa à regulamentação do regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel.

Norma Regulamentar n.º 9/2006-R, de 24 de outubro
Sistema de colocação de contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel recusados.
Anexo I, II e II
Tabela prática de colocação

Norma n.º 8/1998, de 9 de outubro
Altera a norma n.º 14/1997 -R, de 9 de Outubro

Norma n.º 14/1997, de 9 de outubro
Regulamenta o DL n.º 214/97, de 16/08. Fixa os critérios a adoptar pelas seguradoras na elaboração de tabelas de desvalorização a aplicar ao capital, de danos próprios de veículos automóveis.

Decreto-Lei n.º 214/97 de 16 de agosto
Institui regras destinadas a assegurar uma maior transparência em matéria de sobresseguro nos contratos de seguro automóvel facultativos.